Privacidade

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De acordo com o art.º 13 do Decreto-Legislativo 196/2003

Prezado utilizador, gostaríamos de informar que o Decreto Legislativo. nº 196, de 30 de Junho de 2003 ("Código em matéria de proteção de dados pessoais"), prevê a proteção das pessoas e outras entidades relativamente ao tratamento dos dados pessoais. De acordo com a lei mencionada, esse tratamento será baseado em princípios de exatidão, legalidade e transparência e proteção da sua privacidade e seus direitos.
Nos termos do artigo 13 da lei nº 196/2003, portanto, fornecemos as seguintes informações:
1. Os dados por si fornecidos serão tratados para as seguintes finalidades: administrativa, de gestão, de seleção de pessoal, estatísticas, comerciais e de marketing
2. O tratamento será efetuado dos seguintes modos: em papel e/ou formato magnético, eletrónico ou telemático com total respeito pelo Código de Privacidade
3. O fornecimento dos dados é opcional e qualquer recusa em fornecer tais dados poderá levar a falha ou parcial execução da relação consigo.
4. Os dados não serão divulgadas a terceiros, nem serão objeto de difusão.
5. O titular do tratamento é: Lapitec S.p.a., com sede em Via Bassanese, 6-31050 Vedelago (TV)
6. A qualquer momento poderá exercer os seus direitos relativamente ao tratamento dos dados, nos termos do artigo 7º do Dec.-Leg. 196/2003, que é reproduzido abaixo para sua conveniência. 


DECRETO LEGISLATIVO 30.06.2003 Nº 196 

TÍTULARIDADE DOS DIREITOS DO INTERESSADO ARTIGO 7
(DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS E OUTROS DIREITOS)
1. O interessado tem o direito de obter a confirmação da existência de dados pessoais que lhe digam respeito, mesmo que ainda não registados, e a sua comunicação de forma inteligível. 

2. O interessado tem o direito de obter informações:
a) da origem dos dados pessoais;
b) das finalidades e dos métodos de tratamento
c) da lógica aplicada em caso de tratamento com a ajuda de meios electrónicos;
d) da identidade do proprietário, do gerente e do representante designado nos termos do artigo 5, parágrafo 2;
e) das pessoas ou categorias de entidades às quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que possam deles ter conhecimento na qualidade de representante nomeado no território do Estado, dos responsáveis ou encarregados.
3. O interessado tem o direito de obter:
a) a atualização, retificação ou, quando interessado, a integração dos dados;
b) a eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados tratados de forma legal, incluindo os dados que não precisam de ser mantidos para os fins para os quais os dados foram recolhidos ou posteriormente tratados;
c) a certificação de que as operações nas letras a) e b) foram levados ao conhecimento, também no que diz respeito ao seu conteúdo, daqueles a quem os dados foram comunicados ou difundidos, exceto quando tal for impossível ou implicar meios manifestamente desproporcionados em relação ao direito protegido. 

4. O interessado tem o direito de se opor, no todo ou em parte:
a) por motivos legítimos ao tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito, mesmo que pertinentes à finalidade da recolha;
b) ao tratamento de dados pessoais para fins de envio de material de publicidade ou de venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.